Política de Devoluções e Reembolsos

❖ Documento Legal

Política de Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 26/05/2026Conforme DL 24/2014 · DL 84/2021 · Diretiva 2011/83/UE

A presente Política de Devoluções e Reembolsos (a “Política”) regula as condições em que O TEU PERFUME ARABE aceita a devolução de produtos adquiridos em www.oteuperfumearabe.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e a Diretiva 2011/83/UE.

Ao efetuar uma compra, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente a presente Política.

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Âmbito e Definições

Para efeitos da presente Política, entende-se por “Crédito de Loja” o vale (voucher/cupão) de valor monetário emitido em nome do Cliente, utilizável em compras futuras no website, e por “prazo de devolução” o período de 14 dias seguidos a contar da receção física da encomenda.

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Reembolso em Crédito de Loja

Como política comercial, e salvo nos casos em que a lei imponha forma diversa (ver Secção 11), todas as devoluções aceites são reembolsadas exclusivamente através de Crédito de Loja, não havendo lugar a reembolso monetário em numerário.

🎁 Reembolso através de

Crédito de Loja · válido por 12 meses

Emitido por e-mail, utilizável em toda a loja, sem valor mínimo de compra.

O valor do Crédito de Loja corresponde ao montante pago pelos artigos devolvidos, excluindo os portes de envio originais. Em caso de defeito ou erro imputável à loja, o crédito inclui igualmente os portes (ver Secções 5 e 6).

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Direito de Livre Resolução (14 dias)

O Cliente dispõe de 14 dias seguidos, a contar da receção, para resolver o contrato sem necessidade de indicação de motivo, nos termos do DL 24/2014. Este direito aplica-se apenas a artigos que cumpram as condições da Secção 4.

Situação Elegível? Remédio
Artigo selado — mudança de ideias Sim, em 14 dias Crédito de Loja†
Artigo aberto / sem selo Não (higiene)
Defeito de fabrico Sim (garantia legal) Substituição; reembolso se impossível
Produto errado ou danificado no transporte Sim Substituição ou Crédito de Loja

† O Cliente consumidor mantém o direito legal de optar pelo reembolso monetário nos casos previstos na lei (ver Secção 11).

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Exclusão por Higiene e Saúde

⚠️
Artigo 17.º do DL 24/2014 / Artigo 16.º, alínea e) da Diretiva 2011/83/UE: Os perfumes são bens selados que, por razões de proteção da saúde e higiene, não são suscetíveis de devolução, troca ou reembolso caso o selo de garantia ou película de celofane tenha sido aberto, removido ou testado após a entrega.

Por este motivo, só são aceites devoluções de artigos 100% selados, na embalagem original intacta.

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Garantia Legal de Conformidade (Defeitos)

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no DL 84/2021. Caso o produto apresente uma falta de conformidade (ex.: atomizador danificado, fuga, defeito de fábrica) que não resulte de má utilização, o Cliente tem direito à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição gratuita por modelo idêntico.

Recomendamos a comunicação do defeito assim que detetado, acompanhada de fotografia/vídeo, para agilizar a resolução. Quando a substituição não seja possível, será reembolsado o valor pago (incluindo portes) nos termos legais.

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Produto Errado ou Danificado no Transporte

Se receberes um artigo diferente do encomendado ou danificado no transporte, contacta-nos no prazo de 48 horas após a entrega, com fotografias do produto e da embalagem. Trataremos da substituição sem qualquer custo para ti ou, em alternativa e mediante o teu acordo, da emissão de Crédito de Loja pelo valor total (incluindo portes).

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Como Solicitar uma Devolução

  1. Envia e-mail para contacto@oteuperfumearabe.pt com o número da encomenda, o motivo e (se aplicável) fotografias.
  2. Aguarda a nossa aprovação e as instruções de envio da devolução.
  3. Envia o artigo selado e na embalagem original, devidamente protegido.
  4. Após receção e controlo de qualidade, emitimos o Crédito de Loja.

As devoluções enviadas sem contacto prévio ou fora das condições desta Política poderão não ser aceites.

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Prazos e Emissão do Crédito

O Crédito de Loja é emitido em até 5 dias úteis após a receção e validação do artigo devolvido, sendo enviado por e-mail sob a forma de código. Os custos diretos do envio da devolução por mudança de ideias são da responsabilidade do Cliente.

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Trocas

Não realizamos trocas diretas. Para obter um artigo diferente, o Cliente deverá devolver o artigo elegível (selado) e utilizar o Crédito de Loja emitido para adquirir o novo produto.

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Artigos Não Devolvíveis

  • Perfumes abertos, usados ou sem o selo/celofane original.
  • Cartões presente e Créditos de Loja.
  • Produtos de serviço (ex.: Seguro de Envio, Embrulho, Reclamação Prioritária).
  • Artigos comunicados fora do prazo de 14 dias.
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Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios

Nada na presente Política prejudica os direitos imperativos que assistem ao consumidor ao abrigo da lei aplicável, designadamente o direito de livre resolução de bens selados e a garantia legal de conformidade, casos em que o reembolso será processado nos termos exigidos por lei.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia.

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Contactos